Projeto é de autoria do deputado Jair Miotto (PSC)

Com o aval da Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia, em reunião semipresencial, na tarde desta segunda-feira, 14, vão à votação em plenário os PLs 8/2021, de autoria do deputado Jair Miotto (PSC), que proíbe o crédito de recursos oriundos de empréstimos e financiamentos nas contas de beneficiários do INSS sem o consentimento do titular da conta ou sem a existência de um contrato, e o 421/2019, de autoria do deputado Sargento Lima (PL), que permite a implantação do sistema eletrônico de tramitação de processos judiciais a ser observado no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina.

Os dois projetos foram aprovados por unanimidade. A relatora do PL 8/2021, deputada Ada de Luca (MDB), destacou que atualmente, sem consentimento, os aposentados recebem os créditos e ficam vulneráveis às taxas de juros e multas exorbitantes. O deputado Jair Miotto, autor e presidente da Comissão, enfatizou que sua proposta tem por objetivo proteger a vulnerabilidade que estão expostos os aposentados diante das atividades de instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil que por vezes, sem o consentimento dos mesmos, creditam determinado valor nas contas dos aposentados, sem contrato ou sem a sua concordância, gerando, ante a falta de manifestação, a efetivação de referido empréstimo, ficando estes vulneráveis a taxas de juros e multas exorbitantes.

Entre os registros utilizados pelo deputado para o projeto, está uma Ação que o Procon de Criciúma protocolou no Ministério Público de Santa Catarina contra um banco digital que opera através de agências tradicionais. Isso porque foram recebidas mais de 500 denúncias de golpe, em menos de cinco meses. De acordo com o registro, diariamente, diversos aposentados vão ao Procon reclamar de empréstimos consignados realizados em seus nomes, sem autorização. As denúncias começaram ainda em 2020.

SISTEMA ELETRÔNICO
Os membros da comissão aprovaram o parecer favorável do deputado Ivan Naatz (PL) ao projeto 421/2019, de autoria do deputado Sargento Lima, que trata da implantação do sistema eletrônico de tramitação de processos judiciais no âmbito do Poder Judiciário estadual. O objetivo do projeto é garantir que o Judiciário catarinense utilize o sistema e-Proc para processamento eletrônico dos processos judiciais.

No ano passado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) havia determinado que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) utilizasse outro sistema, denominado PJe (Processo Judicial Eletrônico), suspendendo o uso do e-Proc. Tal determinação gerou críticas no estado, já que o e-Proc é um sistema público, de manutenção gratuita, desenvolvido pela Justiça Federal e cedido de graça ao TJSC.

ENERGIA SOLAR
O colegiado também aprovou o PL 271/2019, de autoria do deputado Jair Miotto, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de captação de energia solar em novos prédios públicos. O parecer favorável foi apresentado pelo deputado João Amin (PP) e a matéria segue agora para apreciação na Comissão de Turismo e Meio Ambiente.

Pela proposta, será obrigada a instalação de sistema de captação de energia solar em novos prédios públicos. “Vivemos um período em que precisamos valorizar em muito o meio ambiente, a energia limpa. Esse projeto determina que as obras públicas que sejam iniciadas a partir da aprovação da lei entrem nesta nova função de utilizar a energia solar, por meio dos painéis. Muitos países já estão observando isso.”