O impasse da isenção da tributação no Brasil

Uma das discussões que tem tomado a pauta esta semana no Brasil e há mais de um ano em Santa Catarina é a questão da isenção da tributação dos agrotóxicos, mais especificamente a desoneração de 30% a 60% do ICMS nas comercializações interestaduais e isenção total de IPI, que juntas representam algo em torno de R$6 bilhões por ano, que os governos estaduais deixam de arrecadar – e as empresas deixam de pagar.

Em meio a uma pandemia que gera demandas econômicas urgentes para os cofres públicos, prorrogar uma isenção fiscal que beneficia a venda de agrotóxicos e deixa de arrecadar tributos estaduais, sem dúvida chama a atenção da sociedade. Além disso, a manutenção das isenções vai na contramão das promessas do ministro da Economia Paulo Guedes de passar um pente-fino nas renúncias fiscais como forma de reduzir o déficit nas contas do governo.

E como todo tema controverso, a quantidade absurda de desinformação que circula na mídia, em especial nas redes sociais, sobre o tema é assustadora. Na carona do triste cenário social em que vivemos “em que todo mundo tem um opinião sobre tudo, mesmo sem nunca ter lido nada sobre o que diz”, o caso da tributação dos agrotóxicos seguiu a tendência e encheu a internet de fake news, de ambos os lados da questão.

Chamada de “bolsa agrotóxico” por alguns setores, o desconto do ICMS faz parte de um pacote de benefícios que o agronegócio recebe do governo e que conta ainda com desonerações no PisPasep/Cofins, IPI e Imposto de Importação. Esse pacote/bolsa está em vigor há 23 anos, tendo início no governo José Sarney e desde então, ele tem se mantido. O motivo? Por um lado, as organizações da agricultura defendem a manutenção do pacote, justificando a necessidade da redução do custo de produção e conseqüente, incentivo ao setor agrícola. Do outro lado, as indústrias produtoras dos agroquímicos, mantem um dos lobbyes mais poderosos do mundo junto ao Congresso Nacional, difícil de ser contrariado.

Sem dúvida, é importante e até mesmo vital, que nossa agricultura receba apoio/subsídios governamentais, como todos os grandes produtores mundiais. No entanto, a isenção dos agrotóxicos é algo que precisa ser discutido com a sociedade e com o próprio setor do agronegócio. Mais do que beneficiar a agricultura brasileira, a isenção beneficia as indústrias produtoras. A (des)informação gerada entre os próprios representantes do agronegócio sobre o impacto econômico da redução da isenção, são fornecidas pelas próprias indústrias, que por sua vez, lutam para manter seus benefícios. Cada um defende a sua causa, o que é normal.

O que não é normal é impedir a sociedade de questionar isso. Se nós precisamos de agrotóxicos para produzir alimentos, precisamos defender isso perante a sociedade e provarmos que é possível o uso de agrotóxicos com responsabilidade. Como agrônoma, eu sei da dificuldade, da quase impossibilidade, de uma agricultura sem agrotóxicos. E defendo seu uso com racionalidade e profissionalismo. Assim, como defendo e apoio as formas alternativas como agricultura orgânica, agroecologia e os sistemas integrados de produção. No entanto, como agrônoma, eu sei também da enorme quantidade de usos inadequados, desde doses acima do normal até o uso de produtos proibidos.

Sem dúvida, a revisão da discussão sobre a tributação dos agrotóxicos pode e deve contribuir, para o uso adequado desse importante insumo para o agronegócio brasileiro. A proposta levantada pelo governo de Santa Catarina (e que foi tão ferozmente combatida) foi uma iniciativa muito inteligente e merece ser rediscutida.

A Europa, por exemplo, tem impostos maiores para os agrotóxicos mais perigosos. A proposta de tributação gradativa, em função da toxidez seria bom para os agricultores, uma vez que a grande maioria dos agrotóxicos utilizados são de menor toxicidade e portanto não impactaria no custo, e seria importante para a sociedade, que se sentiria mais segura, sabendo que produtos mais tóxicos, são tratados de forma diferenciada. No entanto, para a indústria… Com certeza essa discussão ainda irá ocorrer por um bom tempo. Mas, não deve parar.